º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de twenty de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização de acordo com o aditamento que é introduzido no código consubstanciado nos artigos17º-A a 17º-I.
Um termo que antes estava associado apenas às empresas tornou-se cada vez mais uma solução também para as famílias com sérios problemas financeiros.
one. Perda de controle dos ativos: O devedor poderá perder o controle sobre seus ativos, que poderão ser liquidados para pagar as dívidas pendentes.
Durante o processo de insolvência, são avaliados os ativos e passivos do devedor. Caso seja constatado que os passivos são superiores aos ativos, o devedor é considerado insolvente.
Portanto, é essencial buscar orientação jurídica adequada para entender as implicações específicas e tomar as medidas cabíveis diante de uma situação de insolvência.
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simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
A declaração de insolvência só deve ser solicitada quando for impossível qualquer negociação com credores ou estiver sem bens para vender insolvencia pessoal contas bancarias ou meios para pagar as dívidas. Só aconselhamos quando é mesmo a última forma de fazer frente a dívidas irresolúveis.
Esta abordagem visa garantir que os credores sejam pagos de forma justa, ao mesmo tempo que se tenta preservar o equilíbrio financeiro e pessoal dos cônjuges envolvidos na insolvência. insolvência dolosa[editar
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Por isso, é importante que todas as partes envolvidas compreendam bem esse conceito e conheçam os mecanismos legais disponíveis para lidar com situações de insolvência.
Além disso, é sempre recomendável buscar o aconselhamento de profissionais qualificados para garantir que todas as informações sejam corretas e atualizadas.
A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
A declaração de insolvência só pode ser requerida junto do tribunal, com a ajuda de um advogado.