one - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.
Las causas internas de la insolvencia de una empresa son aquellas que tienen que ver con su gestión interna y su funcionamiento. Algunas de las más comunes son:
“O número de insolvências de empresas deverá aumentar significativamente em 2023. (…) A guerra teve e tem um impacto enorme na economia mundial, europeia e nacional, trazendo consigo a crise energética, a subida da inflação, e escassez e consequente aumento dos custos de produção.
º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º fifty three/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
Também a Crédito y Caución perspetiva um ajustamento dos níveis de insolvência em termos globais, com Portugal a não ser exceção. “Este ajustamento resulta do fim das moratórias e dos apoios públicos às empresas, num contexto de baixa nas previsões de crescimento do comércio mundial e de desaceleração do crescimento.
file) As condições do plano de reestruturação, incluindo, check here em especial, as medidas de reestruturação propostas e sua duração;
Ler Inicie sessão Inicie sessão para subscrever Para efectuar a subscrição é necessário iniciar a sessão.
º one e outras eventuais dívidas, o produto da venda é afetado pelo fiduciário nos termos do artigo anterior.
three - No decurso do for eachíodo suplementar de suspensão, determinado nos termos do número anterior, o juiz pode determinar o seu levantamento nos seguintes casos:
De igual manera, si una persona fileísica no tiene suficiente efectivo o ahorros para pagar sus deudas, también puede estar en una situación de insolvencia.
four - O disposto nos números anteriores não é aplicável a ações executivas para cobrança de créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação.
13 - É nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de abertura de um processo especial de revitalização, à abertura de um processo especial de revitalização, ao pedido de prorrogação da suspensão das medidas de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia do contrato.
º, com as necessárias adaptações, e sendo o processo especial para acordo de pagamento apenso ao processo de insolvência.
seven - O termo do processo especial para acordo de pagamento efetuado de harmonia com os números anteriores impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos.